A edição de julho do Ceplis Telegram destaca quatro temas: um novo sistema de registo de patentes na União Europeia, normas éticas comuns para o espaço europeu, regras para aumentar a segurança da inteligência artificial, pois traz riscos, como adverte a vice-presidente da Comissão Europeia, Margrethe Vestager.
A Comissão Europeia lançou em junho o Sistema de Patente Unitária, que pretende simplificar e facilitar os processos para as empresas protegerem as suas inovações na Europa e tirarem partido da sua propriedade intelectual. Este é um dos temas em destaque na edição de julho do Ceplis Telegram.
É ambição da Comissão Europeia que o Sistema de Patente Unitária reforce a inovação e a competitividade da UE e completará o mercado único das patentes. Inicialmente, abrangerá 17 Estados-Membros, representando cerca de 80% do PIB da UE. No futuro, a participação está aberta a outros Estados-Membros.
O Sistema de Patente Unitária proporciona um balcão único para o registo e a proteção de patentes na Europa, o que contribuirá para reduzir os custos, as formalidades administrativas e os encargos administrativos para os inovadores, designadamente para as PME.
Permite que as empresas e outros inovadores recebam uma patente única «unitária» para as suas invenções, válida em todos os Estados-Membros participantes. Este sistema substitui a necessidade de navegar numa complexa manta de retalhos de legislação e procedimentos nacionais em matéria de patentes e põe de lado os requisitos nacionais de validação mais onerosos aplicáveis às patentes europeias.
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Normas ética comuns no espaço europeu
A Comissão Europeia adotou uma proposta de criação de um organismo de ética interinstitucional que vise os membros das instituições da UE, como anunciado no início do mandato pela presidente Ursula von der Leyen, e na sequência de consultas informais com as demais instituições.
A criação do organismo de ética permite dispor, pela primeira vez, de normas comuns para a conduta ética dos membros e de um mecanismo formal de coordenação e intercâmbio de pontos de vista sobre os requisitos éticos entre as instituições. Graças a estas mudanças, os políticos da UE ficarão sujeitos a normas comuns, claras, transparentes e compreensíveis.
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Regras para inteligência artificial mais segura
As regras visam promover a adoção de uma Inteligência Artificial (IA) centrada no ser humano e fiável, bem como proteger a saúde, a segurança, os direitos fundamentais e a democracia dos seus efeitos nocivos.
O Parlamento Europeu adotou a sua posição de negociação sobre o Regulamento Inteligência Artificial por 499 votos a favor, 28 contra e 93 abstenções, em antecipação às conversações com os Estados-Membros da UE sobre a forma final da lei. As regras assegurarão que a IA desenvolvida e utilizada na Europa respeita plenamente os direitos e valores da UE, incluindo a supervisão humana, a segurança, a privacidade, a transparência, a não discriminação e o bem-estar social e ambiental.
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Associação Nacional dos Profissionais Liberais 