Promoção e Defesa dos Profissionais Liberais
Numa altura em que os partidos políticos se encontram a debater as suas propostas eleitorais, a Associação Nacional dos Profissionais Liberais (ANPL), partilha uma reflexão dirigida aos partidos políticos com representação parlamentar e aos eleitores em geral, decorrente da realização do 1º Fórum Profissional Liberal, a 23 de setembro último, no Porto.
Em Portugal, apesar de ultrapassarem já os 400 mil profissionais regulamentados e mais de 200 mil exercendo atividades profissionais qualificadas, mas não regulamentadas, vemos os profissionais liberais sem representação e defesa plena dos seus interesses nas vertentes económica, fiscal e proteção social.
É tempo de enfrentar e alterar esta situação.
Eleições legislativas de 10 de março de 2024
Reflexão da Associação Nacional dos Profissionais Liberais
A Associação Nacional dos Profissionais Liberais (ANPL), constituída há dois anos e sedeada no Porto, realizou a 23 de setembro de 2023 o seu 1º Fórum Profissional.
Comemoramos simultaneamente, nesse dia 23 de setembro, no Porto, o Dia Mundial das Profissões Liberais. Uma data-marco decretada pela União Mundial das Profissões Liberais e reconhecido globalmente.
Para tal, tivemos connosco representantes do Conselho Europeu das Profissões Liberais (CEPLIS), da Unión Profesional de Espanha e da Confederação Nacional das Profissões Liberais do Brasil (CNPL). Mais informação em: https://anpl.pt/forum/.
Com base nas conclusões decorrentes dos trabalhos levados a cabo num conjunto diversificado de painéis, vimos partilhar com os partidos políticos e os candidatos a deputados para as próximas eleições legislativas de 10 de março próximo a seguinte reflexão:
Como Profissionais Liberais (PL), baseamos a nossa forma de exercício profissional na Ética, na Qualificação, na Formação Contínua, na Responsabilidade, na Reputação, na Regulação. Daí a nossa Autonomia, a nossa Independência e a Confiança que pretendemos inspirar aos destinatários dos nossos serviços: o público, as organizações, a comunidade em geral. Estes valores são fundamentais para uma prestação positivamente qualificada dos nossos serviços.
Queremos contribuir para proporcionar aos profissionais liberais uma experiência adicional de reflexão da sua condição, sobre a sua forma de estar no mundo do trabalho e da mais valia que podem e devem representar.
Nos últimos cinco anos, o número de trabalhadores independentes em Portugal, com habilitações superiores, cresceu cerca de 40%. O mundo do trabalho mudou e continua num processo de está em mudança acelerada.
Em Portugal, país de pouco mais de 10 milhões de habitantes, somos mais de 1 milhão, seguramente. 450 mil inscritos em 20 ordens profissionais, cerca de 150 mil técnicos superiores na área da de saúde e dezenas de milhar em atividades de mediação mobiliária, de seguros e corretores, especialistas em ciências sociais, profissionais das artes e cultura, técnicos de vídeo e de som, consultores nas mais diversas áreas, profissionais de proteção de dados, instrutores, profissionais ligadas ao digital, à transição climática, profissões ditas clássicas, profissões raras, novas profissões. Uns trabalham de forma remota, outros de forma presencial, outros combinam estas formas.
Temos profissionais liberais que trabalham a solo ou em microestruturas. Provavelmente a maioria. Outros que lideram ou integram equipas. Temos um perfil profissional muito apoiado em sociedades unipessoais, por quotas ou com outros profissionais, em equipas transversais de maior dimensão e que muitas vezes empregam dezenas de profissionais liberais organizados em rede.
Temos outros com perfil mais empreendedor, empresários. Há ainda quem trabalhe por conta de outrem, com contratos clássicos, não deixando por isso de deter as responsabilidades e autonomia que nos são inerentes. E temos até quem seja profissional liberal e tenha também atividades cumulativas que não estão relacionadas.
Portanto, o mundo das profissões liberais é fragmentado, heterogéneo, complexo e necessita de ser decomposto, estudado e analisado. Mas há muito que nos une nessa diversidade. Esta consciência é fundamental para a nossa valorização e, sejamos claros, para a valorização do país.
Os dados sobre profissões e profissionais têm sido desconhecidos da sociedade portuguesa e ignorados por parceiros sociais e pelo próprio poder político. Varrer esta realidade de mais de 1 milhão de profissionais para baixo do tapete é um erro que estamos a pagar e que no futuro terá ainda um preço mais alto.
Evidenciar os grandes números das profissões liberais, identificar as barreiras que os profissionais liberais nacionais e de outros países têm pela frente é uma missão da ANPL. Assumamos: a iliteracia que se vive neste pais face a esta realidade é alarmante.
Vejamos, por exemplo, que, segundo o CESE, Comité Económico e Social Europeu, cerca de 22% dos trabalhadores da Europa estão ligados às áreas das profissões liberais.
Os profissionais liberais terão de ser convenientemente levados em conta, com a construção de um Estatuto Legal que enquadre as suas especificidades de exercício profissional.
Uma base abrangente para acomodar, no seu seio, não apenas aqueles que exercem as clássicas profissões liberais, mas também um conjunto de outros profissionais, com atividades relevantes na economia em diversos setores e áreas.
Todos temos algo em comum, para além dos nossos valores: somos muito penalizados em termos fiscais e estamos muito desprotegidos na vertente social. Muitos de nós investem e muito na sua formação ao longo da vida, ao nível técnico e científico e na adoção de novas tecnologias aplicáveis, sem qualquer tipo de discriminação positiva. Quase apetece dizer que somos um “sub-género social”: existimos fiscalmente e vivemos no limbo da proteção social…
Não queremos ser tratados de forma melhor ou pior, apenas de forma equitativa, pois diferente é a nossa vida profissional; sendo que ser tratados de forma equitativa não significa de forma igualitária, pois é necessário reconhecer as especificidades dos profissionais liberais.
Em Portugal, raramente vemos os profissionais liberais descritos ou considerados como trabalhadores com representação e defesa plena no espaço socioprofissional. Como costumamos dizer, fiscalmente existimos. No resto, somos tolerados.
É urgente enfrentar e alterar esta situação.
Até pela função liderante que as profissões liberais ocupam enquanto motores de inovação, de qualificação do país e desenvolvimento da nossa economia é urgente valorizar o papel destes profissionais.
Apenas quando formos convenientemente ouvidos, reconhecidos, e valorizados, evitaremos a proletarização e degradação destas profissões e a afetação da qualidade na prestação dos respetivos serviços às empresas e à sociedade ou a saída de muitos dos mais qualificados do nosso país, contribuindo assim para a perda de competitividade de Portugal.
Afastando corporativismos serôdios ou elitismos prosaicos, as profissões liberais vivem uma inaceitável realidade sem representação e defesa plena dos seus interesses nas vertentes económica, fiscal e proteção social.
Recorde-se que as ordens profissionais, que, por delegação do estado português, regulam muitos aspetos relativos a cada uma das profissões nelas representadas, deparam-se com limitações impostas por legislação diversa, nacional e europeia no que respeita à abordagem de importantes vertentes que afetam os seus profissionais: em particular o impedimento de exercerem ou participarem em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.
Por outro lado, na sua essência, os sindicatos que poderiam cobrir algumas áreas indicadas não incorporam o conceito de profissão liberal, e, essa omissão contribui também para deixar sem voz variadas centenas de milhares de profissionais liberais.
Ora, uma parte importante dos desafios e problemas que afetam os profissionais liberais são precisamente relacionados com atividades de natureza laboral e com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros, por exemplo, modalidades de contratação, questões salariais ou de honorários.
Assim como o são também questões essenciais como a garantia de equidade na fiscalidade aplicada, em particular aos profissionais liberais que exercem a sua atividade de forma independente;
Precisamos de um poder político que desburocratize o exercício das nossas profissões. Que não nos asfixie com burocracia e regras e regulamentos que não podem ser cegas e que muitas das vezes implicam custos elevados.
É preciso federar, representar e defender o interesse das profissões liberais e dos trabalhadores independentes na Concertação Social.
De liberalizar e alargar a representatividade dos diferentes intervenientes económicos e sociais e permitir a participação a novos protagonistas na área do trabalho e das novas formas de que este se reveste atualmente.
Permitindo a participação na CPCS das representações de profissionais liberais.
Esta diversidade representativa, enriqueceria e fortaleceria o CES e, é claro, os profissionais liberais e trabalhadores independentes, atento o elevado nº destes profissionais, em crescimento, e o impacto económico destas profissões (cerca de 10% do PIB português).
Seria ainda fundamental que se encontrassem representadas as profissões regulamentadas e as não regulamentadas, que provavelmente serão já a maioria. Em França, por exemplo, estas últimas constituem-se mais de 40% do total dos profissionais liberais.
Queremos defender os nossos interesses, demonstrando a sua importância. Todos os trabalhadores têm direito a representação e á defesa dos seus interesses económicos. É a Organização Internacional do Trabalho e a Carta dos trabalhadores da União Europeia que o diz.
Não podemos continuar a aplicar cegamente a legislação concorrencial tout court aos profissionais liberais.
Isso teve efeitos desastrosos na afetação dos pequenos consultórios, gabinetes e escritórios de proximidade. Desapareceram em grande parte, com graves consequências sociais. A acessibilidade diminuiu, os profissionais liberais perdem rendimentos, proletarizam-se… O país perdeu. E nós queremos que o país ganhe e cresça.
Associação Nacional dos Profissionais Liberais 