A Comissão Europeia divulgou recentemente orientações que detalham uma série de proibições sobre o uso de inteligência artificial, que entraram em vigor a 2 de fevereiro.
Estas diretrizes visam fornecer uma “visão geral das práticas de IA consideradas inaceitáveis devido aos seus potenciais riscos para os valores europeus e direitos fundamentais”.
As restrições impostas abrangem várias áreas, incluindo, mas não se limitando a:
- Reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos pela polícia
- Policiamento preditivo
- Pontuação social
- Objetivo da Lei da IA
De acordo com o comunicado de imprensa da Comissão, a Lei da IA tem como objetivo promover a inovação, garantindo ao mesmo tempo altos níveis de saúde, segurança e proteção dos direitos fundamentais.
A Lei classifica os sistemas de IA em diferentes categorias de risco, incluindo os proibidos, de alto risco e aqueles sujeitos a obrigações de transparência.
As diretrizes abordam especificamente práticas como a manipulação prejudicial, a pontuação social e a identificação biométrica remota em tempo real.
Aplicação uniforme e não vinculativa
As diretrizes são projetadas para assegurar a aplicação consistente, eficaz e uniforme da Lei da IA em toda a União Europeia. Embora ofereçam insights valiosos sobre a interpretação da Comissão das proibições, elas não são vinculativas.
As interpretações autorizadas são reservadas para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). No entanto, as orientações fornecem explicações legais e exemplos práticos para ajudar as partes interessadas a entender e cumprir os requisitos da Lei da IA.
Compromisso com um ambiente ético de IA
Esta iniciativa destaca o compromisso da União Europeia em promover um cenário de IA seguro e ético. Ao estabelecer claramente as práticas proibidas e fornecer orientações para a conformidade, a Comissão visa garantir que o desenvolvimento e a implementação da IA na Europa estejam alinhados com os valores fundamentais da União.
Estes são alguns dos temas da edição nº 3 de 2025 do Telegram, publicação do Ceplis, Conselho Europeu das Profissões Liberais, que a Associação Nacional dos Profissionais Liberais integra desde 2023.
Consulte gratuitamente este e outros artigos no Ceplis Telegram (pdf).
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