Projeto de Lei apresentado no Parlamento pelo Partido Socialista alvo de análise da ANPL – Associação Nacional dos Profissionais Liberais.
O projecto lei de n.º 974/XIV/3.ª, assinado por um grupo de deputados do grupo parlamentar socialista, encabeçados por Ana Catarina Mendes, defende uma alteração à lei n.º 2/3013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à lei 53/2015, de 11 de junho, que define o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, ou seja, a ordens profissionais. Segundo o preambulo do projecto lei, com estas alterações o Partido Socialista visa um reforço “do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais”.
Este desenvolvimento e outros que venham a surgir por parte dos partidos políticos, de órgãos governamentais, entidades da administração pública, reguladores, ou outras instituições com implicações no contexto dos profissionais liberais no nosso país será merecedor de análise e tomada de posição da ANPL.
Recordamos que a ANPL apresentou já em diversos fóruns e instâncias, Conselho Económico e Social, Governo e Assembleia da República, algumas Autarquias, de entre outros, contribuições diversas para uma adequada representação e defesa dos profissionais liberais no nosso país, nomeadamente no que respeita:
- à fiscalidade aplicável aos profissionais liberais;
- à proteção social e na reforma;
- ao futuro do trabalho;
- aos desafios do trabalho à distância e do nomadismo digital;
- à qualificação e educação contínua e ao papel dos sistemas de ensino.
A ANPL, representante de profissionais liberais e trabalhadores independentes, considera que para além das futuras alterações aplicáveis a profissões representadas por ordens profissionais, centenas de milhar de outros profissionais de caráter liberal, detentores de qualificações de natureza intelectual, de autonomia e independência, deverão ser convenientemente representados e enquadrados num modelo regulatório a aprovar, no superior interesse dos consumidores e da comunidade em geral.
Até ao presente, as ordens profissionais desenvolveram importante papel de regulação, delegado diretamente pelo Estado português na defesa do interesse público, e desenvolveram ao longo dos anos missões fundamentais de regulamentação profissional. O atual estado da economia e do panorama de evolução das diferentes profissões liberais, muito mais do que no passado, e com tendência a adensar-se, ganhando uma projeção crescente decorrente da evolução das economias nacional, europeia e global, exigem novas formas de representação e concertação social com caráter inovador para além dos aspetos a melhorar na auto-regulação tradicional exercida atualmente pelas ordens profissionais. A evolução da sociedade, da legislação europeia, dos mecanismos concorrenciais, das novas formas de trabalho e a emergência de novas profissões assim o determinam, sob pena de mais de 300.000 profissionais verem as suas competências e valor social menorizados e desprotegidos.
Recorde-se que a última alteração legislativa relevante e transversal foi implementada em janeiro de 2013, na sequência da intervenção da Troika no nosso país, obedecendo a uma lógica de tornar o mercado nacional mais competitivo através de um mais fácil acesso ao exercício de determinadas profissões reguladas, excluindo as ordens profissionais de interferência nas relações económicas dos seus membros e de qualquer tipo de atividade sindical. Ora é precisamente nestas duas vertentes que a ANPL se encontra particularmente focada.
A ANPL, assume-se em defesa dos profissionais liberais, penalizados em termos fiscais e de proteção social. Dos que assumem riscos, dos que veem a sua autonomia técnica e deontologia diariamente colocadas em causa. Dos que não podem ser vítimas de acidentes de trabalho ou ficar doentes, dos que não têm acesso à proteção na paternidade, nem podem ficar desempegados. Dos que têm de assumir os custos integrais da sua qualificação e formação contínua. Dos profissionais liberais e trabalhadores independentes.
É tempo de ir mais além, de mais ambição e de se trabalhar num Estatuto transversal do Profissional Liberal e Trabalhador Independente.
Associação Nacional dos Profissionais Liberais 