João Ascenso, da Associação Nacional dos Profissionais Liberais, comenta proposta do Orçamento de Estado do PS sobre retenção para recibos verdes.
A ANPL é contra propostas uniformizadoras em que os modelos dos trabalhadores dependentes são transpostos para os profissionais liberais sem que se reconheçam as particularidades e especificidades de quem exerce uma profissão liberal.
A ANPL teve a oportunidade de se pronunciar sobre a adaptação das taxas de retenção na fonte para os prestadores de serviço agora apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, a Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) (pdf), aquando da reunião com o então secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), António Mendonça Mendes, realizada a 20 de outubro de 2022.
Tal como referido nessa reunião, a aplicação de uma taxa de retenção na fonte fixa aos rendimentos dos profissionais liberais – normalmente 25% para a generalidade dos prestadores de serviços e 11,5% para atividades de caráter científico ou artístico (entre outras) – é potenciadora de injustiças na medida em que os profissionais liberais com rendimentos mais baixos acabam por reter um imposto muito superior àquele que seria devido, enquanto profissionais liberais com rendimentos superiores retêm menos relativamente ao imposto que será devido a final, implicando uma constante preocupação em manter níveis de poupança que permitam pagar o imposto aquando da liquidação.
João Ascenso, membro da Direção da ANPL e advogado especialista em direito fiscal refere:
“A ANPL vê com bons olhos a aplicação de uma taxa de retenção na fonte variável que permita aos profissionais liberais que auferem menores rendimentos terem uma remuneração líquida superior. Por outro lado, também admite que a aplicação de taxas superiores a rendimentos de profissionais liberais mais elevados permitirão um melhor controlo dos montantes de imposto final a pagar ao Estado, tornando o rendimento líquido recebido por quem aufere remunerações mais elevadas num rendimento mais próximo do seu rendimento real.”
João Ascenso refere ainda:
“A proposta agora apresentada levanta no entanto alguns problemas que não podemos deixar de salientar.
Em primeiro lugar, não é uma proposta final. Tanto quanto nos é dado a conhecer, a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS impõe a adaptação dos sistemas informáticos de forma a permitir a aplicação do modelo das retenções na fonte dos trabalhadores dependentes aos profissionais liberais. Não se trata, portanto, de uma alteração legislativa que permita a aplicação deste regime a partir do próximo ano, mas apenas que a AT altere o seu sistema informático de forma a permitir que tal aconteça, sendo que a concretização dessa medida implicará sempre uma nova alteração legislativa. Antecipa-se portanto que, só quando o sistema informático estiver preparado é que será alterado o artigo 101.º do Código do IRS que efetivamente regula as regras de retenção na fonte da Categoria B. Trata-se, portanto, de uma mera declaração de intenções sem substância e concretização, sendo de questionar se é necessário que o Parlamento crie uma lei que imponha à AT alterar o seu sistema informático. A este propósito pergunta-se: não poderia esta adaptação ter sido já solicitada pelo Governo?
Em segundo lugar, preocupa-nos o facto desta alteração permitir que as empresas e particulares que contratam os serviços dos profissionais liberais possam, através deste sistema, saber quais os rendimentos anuais auferidos pelo prestador de serviços. Com efeito, sabendo o adquirente qual a taxa de retenção na fonte que será aplicada ao profissional liberal, saberá também o adquirente qual o escalão/nível remuneratório desse profissional liberal. Parece-nos que, numa altura em que a proteção de dados pessoais é tão relevante, esta solução é perniciosa no sentido em que poderá fragilizar a posição negociar do profissional liberal, especialmente nos profissionais liberais com menores rendimentos e maior dependência económica que poderão ver os seus contratos de prestador de serviços renegociados em baixa aproveitando-se o adquirente dos serviços de uma possível situação de vulnerabilidade económica.”
A ANPL valoriza o princípio da aplicação de taxas de retenção na fonte variáveis mas preferia que os profissionais liberais tivessem mais autonomia e liberdade para escolher qual a taxa de retenção na fonte que deverá ser aplicada, ainda que o sistema informático da Autoridade Tributária possa apresentar sugestões consoante os níveis de rendimentos auferidos, e possa emitir pagamentos por conta adicionais nos casos em que os profissionais liberais não estejam a aplicar taxas de retenção na fonte suficientes para fazer face ao imposto devido. De igual modo, a ANPL propõe que os profissionais liberais possam realizar pagamentos por conta facultativos, o que atualmente é uma impossibilidade.
É fundamental garantir que não há grandes desigualdades e injustiças entre quem trabalha por conta de outrem e quem livremente decide trabalhar por conta própria. No entanto, a ANPL é contra propostas uniformizadoras em que os modelos dos trabalhadores dependentes são transpostos para os profissionais liberais sem que se reconheçam as particularidades e especificidades de quem exerce uma profissão liberal.
Consulte os artigos no jornal ECO PS propõe novo modelo de IRS para recibos verdes e PS propõe novo modelo de IRS para recibos verdes.
Associação Nacional dos Profissionais Liberais 