Finanças reúnem com ANPL

Trabalhadores por conta própria: 1 milhão de heróis na resiliência do dia-a-dia

A ANPL reuniu no passado dia 20 de outubro com o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) António Mendonça Mendes.

Nesta reunião, participaram por parte da ANPL, o seu Presidente Orlando Monteiro da Silva, e os Membros da Direção Fernando Rodrigues Pereira e João Miguel Ascenso e também, por parte da Secretaria de Estado, Alexandre Matias, Chefe de Gabinete do SEAAF.

Numa altura em que se discute na Assembleia da República o Orçamento de Estado para 2023, esta reunião presencial que decorreu no Ministério das Finanças, revelou-se de grande utilidade para os profissionais liberais (PL’s) do nosso país, pois permitiu à ANPL apresentar algumas propostas relevantes para o exercício destas profissões, em particular no que respeita à fiscalidade aplicável aos trabalhadores independentes, e numa 2ª linha à (des)proteção social de que carecem os PL’s.

Após uma exposição dos propósitos da ANPL, revelando a sua maior urgência, foi abordada de forma detalhada a pertinência da discussão e a adoção de um Estatuto do Profissional Liberal e Trabalhador Independente, um estatuto que permitisse integrar uma visão contributiva conjunta, nos campos da fiscalidade e da proteção social. Neste âmbito, vários foram os aspetos focados:

• A retenção na fonte do IRS geralmente à taxa de 25% e a urgência de corrigir desfasamentos, aproximando esta retenção de 25% dos rendimentos reais;
• A pertinência de implementação de mecanismos de vistos de trabalho para nómadas digitais para profissionais oriundos de países não integrantes da União Europeia, atraindo talento para o nosso país mas procurando igualmente formas de implementar também para os nacionais mecanismos de benefício fiscal para trabalho remoto no interior do País;
• A grande dificuldade de os trabalhadores independentes acederem a empréstimos bancários, dadas as presunções de rendimento, grande parte das vezes desfasadas da realidade destes profissionais e as exigências suplementares que lhes são exigidas pelas entidades financeiras;
• A necessidade de introduzir alterações na tributação das sociedades de profissionais, de forma que estas sociedades possam livremente optar pelo regime da transparência fiscal, ou a tributação em IRC. Trata-se de uma proposta fundamental para garantir a competitividade no mercado e facilitar o investimento no digital;
• A importância de aumentar o limite da isenção de IVA de EUR 12.500 para EUR 25.000 no sentido de reduzir as burocracias e obrigações fiscais aplicáveis aos PL’s com rendimentos baixos e médios, para quem os custos de cumprimento com obrigações fiscais é particularmente agravado; 
• A criação de um Balcão Único para trabalhadores independentes, onde informação redundante fosse eliminada e introduzindo mecanismos de simplificação para as diferentes atividades, permitindo a libertação dos PL’s para o exercício efetivo da sua atividade, aumentando desta forma a qualidade dos serviços prestados, tornando o mercado nacional mais competitivo internamente e nos contextos europeus e global.

Recordemos que em Portugal, segundo o Ministério das Finanças, existem coletados cerca de 1 milhão de trabalhadores independentes.

Foram ainda apresentadas ao SEAAF, propostas concretas, focadas essencialmente nas realidades em baixo elencadas, que colocam os trabalhadores independentes como “os patinhos feios” do mercado laboral em Portugal, nomeadamente por comparação com os trabalhadores por conta de outrem:

• A falta de equidade na fiscalidade aplicável;

• A insuficiente e inadequada proteção social no desemprego e subemprego;
• A confundibilidade entre Verdadeiros e Falsos profissionais liberais.

Em concreto, a título de exemplo, elencamos a necessidade de levar em conta para os trabalhadores independentes:

• A implementação de condições atrativas para a subscrição de seguros de acidentes de trabalho, estes obrigatórios, e de responsabilidades profissionais; 
• O apoio à parentalidade;

• A especificidade do sistema de reformas para Pl’s e outras pensões;
• A necessidade de criar mecanismos de equilíbrio entre a vida profissional e familiar;
• O acesso a formação contínua e pós-graduada;
• A defesa da propriedade intelectual;
• A sustentabilidade e proteção do ambiente no âmbito profissional;
• A aquisição e consolidação de competências digitais;
• A integração e reconhecimento das qualificações de migrantes;
• E por fim o reconhecimento de novas profissões e atividades bem como de emergentes formas de trabalho.

Recorde-se que a Comissão Europeia tem realçado que “A globalização, a evolução tecnológica, as alterações nas preferências individuais e o envelhecimento demográfico induziram mudanças nos mercados de trabalho europeus nas últimas duas décadas, prevendo-se que o continuem a fazer no futuro. O emprego será cada vez mais diversificado e as carreiras serão menos lineares.“

 A ANPL agradece ao Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais esta audiência, a oportunidade de expormos os seus pontos de vista e a abertura revelado pelo Dr. António Mendonça Mendes para os considerar na linha estratégica definida pelo Governo para 2023, perspetivando desde já o ano de 2024.