Manifesto por um Estatuto do Profissional Liberal

Existe em Portugal um tratamento diferente e profundamente injusto entre os trabalhadores dependentes e os profissionais liberais.

É essencial para os profissionais liberais a concretização de um Estatuto próprio.

Para que uns não continuem a ser “mais iguais” que outros.

Num momento em que os deputados das diferentes forças partidárias da XV Legislatura da Assembleia da República acabam de tomar posse e com o XXIII Governo Constitucional a iniciar funções, é pertinente que a Associação Nacional dos Profissionais Liberais (ANPL) partilhe algumas das suas expectativas e preocupações para a próxima legislatura. 

A organização do trabalho nas nossas sociedades está a sofrer alterações profundas e as profissões liberais, freelancers e consultores, assumirão um papel ainda mais relevante nas novas realidades que se vão afirmando. 

Segundo o Comité Económico e Social Europeu, um em cada seis trabalhadores por conta própria exerce a sua atividade profissional num setor relacionado com as profissões liberais e a tendência é para aumentar.

Em Portugal, apesar de ultrapassarem já as quatro centenas de milhares, 400.000, vemos os profissionais liberais sem representação e defesa plena no espaço socioprofissional. É urgente enfrentar e alterar esta situação. 

Apenas quando forem convenientemente ouvidos e reconhecidos, ajudaremos a evitar a proletarização e degradação remuneratória destes profissionais e suas consequências, tais como a afetação da qualidade na prestação dos respetivos serviços às empresas e à sociedade, bem como a saída de muitos dos mais qualificados do nosso país, contribuindo  para a perda de competitividade de Portugal.

Assim, começando pelos alicerces, é essencial a concretização do Estatuto do Profissional Liberal, para que em seu torno se consolide um edifício legislativo e regulamentar que permita integrar, valorizar e enquadrar estes profissionais. 

Um estatuto que reconheça nos profissionais liberais: uma forma de exercício profissional distinta, não apenas pela formação e qualificações específicas, mas sobretudo pela autonomia técnica e independência, fundamentada numa ética e deontologia próprias, no superior interesse dos consumidores e da comunidade em geral, prestando serviços como trabalhadores independentes, incluídos numa estrutura societária ou até com vínculo contratual. 

Um Estatuto que integre e contemple aspetos essenciais como:

  • garantia de equidade na fiscalidade aplicável;
  • proteção social adequada no desemprego e subemprego; 
  • assistência na doença e acidentes de trabalho;
  • apoio à parentalidade; 
  • especificidade da sua reforma e outras pensões;
  • acesso a formação contínua e pós-graduada;
  • defesa da propriedade intelectual; 
  • reconhecimento de novas profissões, atividades e de novas formas de trabalho.

Observado este quadro de requisitos básicos, estaremos em condições de acomodar neste Estatuto, não apenas aqueles que exercem as clássicas profissões liberais, algumas delas organizadas em associações profissionais públicas e privadas, mas também um conjunto de outros profissionais que têm vindo a afirmar a relevância das suas atividades na economia e em diversos setores e áreas do conhecimento. 

Recorde-se que as ordens profissionais, que por delegação do estado português regulam alguns importantes aspetos relativos às profissões nelas organizadas, deparam-se com limitações impostas por legislação concorrencial diversa, nacional e europeia no que respeita à abordagem de importantes aspetos que afetam os seus profissionais: em particular o impedimento de exercerem ou participarem em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das atividades  económicas dos seus membros. Ora, uma parte importante dos desafios e problemas que afetam os profissionais liberais são precisamente relacionados com estas áreas “proibidas”, por exemplo, modalidades de contratação, questões salariais ou de honorários. 

Por outro lado, os sindicatos não incorporam em Portugal o conceito de profissão liberal, e, essa omissão contribui também, adicionalmente para o vazio social decorrente de deixar sem voz variadas centenas de milhares de profissionais liberais. 

Existe em Portugal um tratamento diferente e profundamente injusto entre os trabalhadores dependentes e os profissionais liberais.

É essencial para os profissionais liberais a concretização de um Estatuto próprio.

Para que uns não continuem a ser “mais iguais” que outros.

A ANPL é uma estrutura que tem o propósito de ajudar a preencher esta lacuna.

Associação Nacional dos Profissionais Liberais (ANPL) 

European Union Transparency Register 742011744953-87

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